• Aprovada proposta da Comissão Política Concelhia do PSD Lamego em apresentar Francisco Lopes como candidato à Câmara de Lamego

    Aprovada proposta da Comissão Política Concelhia do PSD Lamego em apresentar Francisco Lopes como candidato à Câmara de Lamego

  • Rádio Douro Nacional...8 Anos!

    Rádio Douro Nacional...8 Anos!

  • Autárquicas: Ângelo Moura é “decisão sem contestação” para Lamego

    Autárquicas: Ângelo Moura é “decisão sem contestação” para Lamego

  • Detido após discussão com familiares em Lamego

    Detido após discussão com familiares em Lamego

  • Homem encontrado morto num pinhal em Lamego

    Homem encontrado morto num pinhal em Lamego

  • Centro de apoio ao Serviço Nacional de Saúde de Lamego já fez mais de 1.200 chamadas

    Centro de apoio ao Serviço Nacional de Saúde de Lamego já fez mais de 1.200 chamadas

Diploma presidencial permite confinamento compulsivo e encerramento de estabelecimentos

O projeto de decreto presidencial que renova o estado de emergência volta a permitir o confinamento compulsivo de pessoas infetadas ou em vigilância ativa, assim como o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços e empresas.

De acordo com o diploma que seguiu ontem(19 de novembro), para votação na Assembleia da República, fica parcialmente suspenso o exercício dos direitos à liberdade e de deslocação, permitindo-se, "na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância ativa". O projeto de decreto do Presidente da República limita também o exercício da iniciativa privada, social e cooperativa, estabelecendo que "pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços, empresas ou meios de produção e impostas alterações ao respetivo regime ou horário de funcionamento". Nem o confinamento compulsivo nem o encerramento de estabelecimentos estão previstos no decreto do estado de emergência atualmente em vigor, que se aplica à quinzena entre 9 e 23 de novembro, mas estavam contemplados nos anteriores decretos, de 18 de março, 2 de abril e 17 de abril. Além disso, o documento também permite que sejam adotadas medidas restritivas para conter a Covid-19 por grupos de municípios, incluindo a proibição da circulação em determinados períodos ou dias da semana. "Nos municípios com níveis mais elevados de risco, podem ser impostas restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, devendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco de cada município", pode ler-se no diploma. Segundo o projeto de decreto, fica parcialmente suspenso o exercício dos direitos à liberdade e de deslocação para que sejam permitidas estas restrições nos municípios, "podendo, para este efeito, os mesmos ser agrupados de acordo com os dados e avaliação das autoridades competentes, incluindo a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana, bem como a interdição das deslocações que não sejam justificadas". Relativamente às deslocações consideradas justificadas, numa outra alínea estabelece-se que "devem prever as regras indispensáveis para a obtenção de cuidados de saúde, para apoio a terceiros, nomeadamente idosos, incluindo acolhidos em estruturas residenciais, para a frequência de estabelecimentos de ensino, para a produção e abastecimento de bens e serviços e para a deslocação por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém". Se a renovação deste quadro legal agora proposta pelo Presidente da República for aprovada pelo Parlamento esta sexta-feira (dia 20), o estado de emergência vigorará de 24 de novembro até 8 de dezembro.